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A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação...
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Q1681702
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Para atender a esses pressupostos foi editada a Lei Complementar n° 101, de 04
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Moralidade.
C
Princípio da Publicidade.
D
Princípio da Finalidade.
E
Princípio da Supremacia do Interesse Público.