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Determinado Município gasta 50% de sua receita corrente...
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Q1700234
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesas com Pessoal
Teclas de Atalhos
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Determinado Município gasta 50% de sua receita corrente líquida com despesa fixa de pessoal. Mas, no mesmo período de apuração, promoveu atos de incentivo à demissão voluntária de pessoal cujas despesas consumiram mais 12% da sua receita. Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, é correto afirmar que o Município
A
ultrapassou o seu limite de gastos com pessoal previsto na Lei, que é de sessenta por cento, devendo, para esse fim, ser somadas as duas despesas.
B
não ultrapassou seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de cinquenta por cento, devendo ser considerada apenas a despesa fixa.
C
ultrapassou o seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de cinquenta por cento, devendo, para esse fim, ser consideradas ambas as despesas.
D
não ultrapassou seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de sessenta por cento, devendo, para esse fim, ser considerada apenas a despesa fixa.
E
ultrapassou o limite de gastos com as despesas extras de incentivos à demissão voluntária, que não poderia exceder a dez por cento de sua receita corrente líquida.