O art. 14 da LRF trata da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem não arrecadar receita em função da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. A respeito da renúncia de receita, analise as afirmativas a seguir.IA renúncia de receita deve estar acompanhada de medidas de compensação, quando houver alterações das alíquotas dos impostos de importação, exportação, e imposto sobre produtos industrializados.IIA renúncia de receita deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.IIIA renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois anos seguintes, atendendo o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.IVA renúncia de receita deve ser proposta considerando-se a estimativa de receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o não afetamento das metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da Lei Orçamentária Anual.Estão corretas as afirmativas

O art. 14 da LRF trata da renúncia de receita...

Q1703517

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Renúncia de Receita

Ano: 2017

Banca: Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - COMPERVE UFRN

Prova: COMPERVE-UFRN - Câmara de Currais Novos - Controlador Interno - 2017

O art. 14 da LRF trata da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem não arrecadar receita em função da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. A respeito da renúncia de receita, analise as afirmativas a seguir.

I	A renúncia de receita deve estar acompanhada de medidas de compensação, quando houver alterações das alíquotas dos impostos de importação, exportação, e imposto sobre produtos industrializados.
II	A renúncia de receita deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
III	A renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois anos seguintes, atendendo o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV	A renúncia de receita deve ser proposta considerando-se a estimativa de receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o não afetamento das metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da Lei Orçamentária Anual.

Estão corretas as afirmativas

I e II

II e III

I e IV

III e IV

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