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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é considerada
aperfeiçoamento da ação governamental.
obrigatória de caráter continuado.
despesa de capital.
despesa de custeio.
despesa de pessoal.