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Por meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação...
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Q1722946
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Por meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se concretizarem. No entanto, ocorrem exceções de acordo com § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000:
A
àquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
B
àquelas destinadas ao pagamento com passagens aéreas.
C
àquelas destinadas ao pagamento de obras e reformas.
D
àquelas destinadas ao pagamento de combustíveis e lubrificantes.
E
às despesas de exercícios anteriores.