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Durante o primeiro semestre de 2016, determinada autarquia...
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Q1757971
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Teclas de Atalhos
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Durante o primeiro semestre de 2016, determinada autarquia do Estado empenhou despesas obrigatórias de caráter continuado no valor de R$ 890.750.000,00. Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a des-pesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
A
de doze meses (janeiro a dezembro).
B
superior a três anos.
C
de seis a dezoito meses.
D
superior a dois exercícios.
E
não inferior a seis meses.