Segundo a LRF, uma característica da despesa obrigatória de...

se tratar tanto de despesa corrente como de capital.

gerar impacto até o exercício subsequente ao de sua criação.

seu ato de criação dever estimar seu impacto por três exercícios.

a compensação por aumento de receita poder provir das receitas previstas por crescimento da economia.

a sua execução ser possível com a inclusão, na proposta orçamentária, de receitas condicionadas a modificações na legislação tributária.