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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um percentual...
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um percentual máximo para a despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida para cada ente da Federação. Para os Estados, que possuem um Tribunal de Contas dos Municípios, esse limite para o seu Poder Legislativo corresponde ao seguinte percentual:
A
2,5%
B
3%
C
3,4%
D
6%
E
2%