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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº...
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Q1811777
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), expressamente, atribui a função de dispor sobre o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento ao(à)
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
Plano Plurianual (PPA).
C
Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
Execução Orçamentária.
E
Plano de Governo.