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Alei de responsabilidade fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e suas disposições obrigam:
os Estados, somente quando eles recebem repasse financeiro da União.
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em qualquer hipótese.
os Municípios, somente quando eles recebem repasse financeiro do Estado.
a União somente, quando esta fizer repasses às demais esferas da administração.
o Distrito Federal, somente quando ele recebe repasse financeiro da União.