Questão Q1858804 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

Com relação à Lei 101/2000, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta

I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias: Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

II. Dívida Pública Consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

III. Dívida Pública Mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

IV. Refinanciamento da Dívida Mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Sobre as assertivas é correto afirmar:

Gran Questões · Accepted Answer

Estão corretas somente as assertivas I e II.

Gran Questões · Answer

Estão corretas somente as alternativas I, III e IV.

Gran Questões · Answer

Estão corretas somente as assertivas I, II e IV.

Gran Questões · Answer

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Com relação à Lei 101/2000, assinale a alternativa que...