Para efeito da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é a definição de: Para efeito da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é a definição de:

Para efeito da Lei Complementar 101/2000 (Lei de...

Q1862133

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2014

Prova: MS Concursos - CREA MG - Administração - 2014

Para efeito da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é a definição de:

Dívida pública.

Concessão de garantia.

Operação de garantia.

Transferência voluntária.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro