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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é denominada:
Despesa obrigatória de caráter continuado
Despesa ordinária de execução plurianual.
Despesa continuada de caráter plurianual:
Despesa ordinária decorrente de obrigação legal.