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A Lei de Responsabilidade Fiscal
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Q1947947
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal
A
instituiu o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
define a classificação das receitas e despesas em correntes e de capital.
C
estipula limite de gastos com pessoal para a administração pública.
D
estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo.
E
estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual.