A Lei de Responsabilidade Fiscal

instituiu o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

define a classificação das receitas e despesas em correntes e de capital.

estipula limite de gastos com pessoal para a administração pública.

estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo.

estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual.