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O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser elaborado por...
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Q2014078
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Teclas de Atalhos
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O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser elaborado por órgãos de todos os poderes, conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
No caso de órgãos do Poder Judiciário, o relatório relativo ao último bimestre de um exercício financeiro deverá conter, além do anexo Demonstrativo da Despesa com Pessoal, informações relativas a:
A
despesas empenhadas e liquidadas pelo órgão categorizadas por subfunção;
B
detalhamento da aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos mantidos pelo órgão;
C
detalhamento das receitas próprias arrecadadas pelo órgão;
D
empenhos não liquidados cancelados (não inscritos por insuficiência financeira);
E
projeção de despesas previdenciárias relativas ao pessoal lotado no órgão.