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A Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito às...
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Q2044070
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesas com Pessoal
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito às despesas com pessoal, trata como órgão municipal
A
o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.
B
a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas.
C
a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
D
a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.