As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam...

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Nas referências a esses entes da Federação, de acordo com a Lei, estão compreendidos:

I - O Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

II - Empresas estatais dependentes.

III - Fundações e empresas estatais independentes.

IV - As respectivas administrações diretas, fundos, e autarquias.