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Com relação à Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas que seguem:
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para os Municípios, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta porcento) da receita líquida.
II. Na esfera municipal, a repartição do limite global da despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual de 10% (dez porcento) para o Legislativo e 50% (cinquenta porcento) para o Executivo.
III. Para efeito da repartição do limite global de despesa de pessoal, entende-se como Legislativo Municipal a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas II e III.
I, II e III.