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A Lei Complementar n° 101/00 especifica que o Relatório...
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Q2594315
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar n° 101/00 especifica que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e que o descumprimento desse prazo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão submisso a essa norma receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento
A
de subvenções sociais e econômicas.
B
de despesas das áreas da educação, saúde, assistência social e segurança pública.
C
do déficit da execução orçamentária.
D
da dívida imobiliária.
E
da dívida mobiliária.