Nos termos da Lei Complementar nº 101 /00

Q2850945

Nos termos da Lei Complementar nº 101 /00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, é a despesa corrente derivada de lei, medida provisóría ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios:

Despesa obrigatória de caráter imediato.

Despesa excedente.

Despesa obrigatória de caráter continuado.

Despesa acessória contínua.

Despesa obrigatória de caráter sucessório.

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Nos termos da Lei Complementar nº 101 /00 - Lei de...