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De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal...
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Q2951773
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Corrente Líquida - RCL
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
A
União: 60%.
B
Estados: 50%.
C
Municípios: 60%.
D
União, Estados, Distrito Federal e Município: 51%.