Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre Restos a...
1
Q2984278
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Restos a Pagar na LRF
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre Restos a Pagar,
A
não estabelece limitação expressa para a inscrição de despesas no final do exercício.
B
determina que despesas liquidadas e despesas empenhadas e não liquidadas sejam inscritas em Restos a Pagar a fim de compor demonstrativo que integrará o Relatório Resumido de Execução Orçamentária a ser elaborado ao fim do quadrimestre.
C
impõe observância das normas de contabilidade pública, devendo a escrituração evidenciar o montante e a variação da dívida pública nos últimos quatro anos, ainda que sem detalhamentos.
D
veda que seja contraída obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato de titular de Poder, se não puder ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, considerando os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
E
autoriza que a inscrição em Restos a Pagar se dê conforme norma interna de cada Poder e do Ministério Público, desde que não prejudique o controle interno tampouco o controle externo de competência do Poder Judiciário.