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Para efeitos da Lei Complementar 101/2000, que trata da...
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Q3019859
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Corrente Líquida - RCL
Teclas de Atalhos
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Para efeitos da Lei Complementar 101/2000, que trata da “Receita Corrente líquida”, seria incorreto afirmar:
A
É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, considerando as respectivas deduções;
B
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades;
C
Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional serão deduzidas da Receita Corrente Líquida;
D
Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal não serão deduzidos da Recita Corrente Líquida;