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A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade...

A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi um marco na gestão pública brasileira. Trouxe várias limitações de gastos, e, em especial, para o gasto com folha de pagamento. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:


A

50% para todos os entes públicos.


B

50% para todos os Estados.


C

50% para os municípios.


D

50% para a União.