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De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, a despesa...
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Q3031377
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesas com Pessoal
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
A esse respeito, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos seguintes percentuais da receita corrente líquida:
A
União: 50% (cinquenta por cento);
Estados: 50% (cinquenta por cento);
Municípios: 60% (sessenta por cento).
B
União: 50% (cinquenta por cento);
Estados: 60% (sessenta por cento);
Municípios: 60% (sessenta por cento).
C
União: 60% (sessenta por cento);
Estados: 50% (cinquenta por cento);
Municípios: 50% (cinquenta por cento).
D
União: 60% (sessenta por cento);
Estados: 50% (cinquenta por cento);
Municípios: 60% (sessenta por cento).
E
União: 60% (sessenta por cento);
Estados: 60% (sessenta por cento);
Municípios: 50% (cinquenta por cento).