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De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a respeito das diretrizes sobre o...
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Q3088623
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a respeito das diretrizes sobre o planejamento:
A
O Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conterá demonstrativo de estimativa e compensação da renúncia de receita.
B
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá reserva de contingência.
C
A Lei Orçamentária Anual tem o condão de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
D
O Anexo de Riscos Fiscais, que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
E
As normas relativas ao controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos comporão o texto do Plano Plurianual.