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A Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de...
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Q3109571
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, define limites para a despesa total com pessoal em cada período de apuração, não podendo exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Há um limite global que será repartido entre os poderes.
Considerando-se o disposto na citada lei, o limite global e o limite de cada poder na esfera municipal são:
A
Limite global 80%, Poder Executivo 72% e Poder Legislativo 8%
B
Limite global 60%, Poder Executivo 50% e Poder Legislativo 10%
C
Limite global 60%, Poder Executivo 48% e Poder Legislativo 12%
D
Limite global 60%, Poder Executivo 54% e Poder Legislativo 6%