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Conforme o Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins do disposto no menciona...
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Q3118482
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Tribunais de Contas na LRF
Teclas de Atalhos
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Conforme o Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins do disposto no mencionado dispositivo legal, define-se como Órgão, no Poder Legislativo:
I. Em âmbito federal, o Tribunal de Contas da União.
II. Em âmbito estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas.
III. Nos municípios, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.