É inconstitucional, por parte de estados e dos municípios...

Q3129644

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

Ano: 2023

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE RR - Procurador do Estado Substituto - 2023

É inconstitucional, por parte de estados e dos municípios, a fixação de limites de endividamento público abaixo daqueles nacionalmente estabelecidos, considerada a competência exclusiva do Senado Federal para a fixação desses patamares.

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