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A Lei de Responsabilidade Fiscal, ou Lei Complementar no...
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Q3137683
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transferências Voluntárias (Art. 25)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Fiscal de Contrato e Convênio - 2018
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ou Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, regulamenta as transferências voluntárias e, condicionando esta operação, à exceção de:
A
à existência de dotação específica;
B
à regularidade fiscal do beneficiário;
C
à prestação de contas atualizadas;
D
ao cumprimento dos limites constitucionais relativos ao emprego e habitação, em se tratando de Estados e municípios;
E
à observância quanto aos limites de endividamento, restos a pagar e despesas com pessoal; previsão de contrapartida.