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Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei de...
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Q3137982
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Para a apuração da despesa total com pessoal, deve ser observada, sem ressalvas, a remuneração líquida do servidor.
B
É permitido, em caráter excepcional, consignar na lei orçamentária anual crédito com dotação ilimitada.
C
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
D
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados para atender objeto alheio à sua vinculação, desde que sua utilização seja devidamente justificada.
E
O Poder Executivo fica obrigado a demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais a cada semestre, sempre ao final dos meses de junho e dezembro.