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Com base na Lei Complementar nº 101/2000, Lei da Responsabilidade Fiscal, analise as se...
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Q3147918
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Complementar nº 101/2000, Lei da Responsabilidade Fiscal, analise as seguintes afirmações:
1. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida, e na esfera municipal esse percentual é de 70% (setenta por cento).
2. Para efeitos da repartição dos limites globais das despesas de pessoal, na esfera estadual, entendese como órgão no Poder Legislativo Estadual a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas.
3. Para efeitos da repartição dos limites globais das despesas de pessoal, na esfera municipal, entende-se como órgão no Poder Legislativo Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
4. Para os efeitos da referida Lei Complementar, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
05.
B
06.
C
07.
D
09.
E
10.