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A lei que impõe ações planejadas e transparentes, em que se previnem riscos e corrigem ...
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Q3152653
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Disposições Preliminares (Art. 1º e Art. 2º)
Teclas de Atalhos
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A lei que impõe ações planejadas e transparentes, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, é a Lei
A
de Licitações e Contratos Administrativos.
B
de Acesso à Informação.
C
dos Crimes de Responsabilidade.
D
de Responsabilidade Fiscal.