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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº...
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Q3180318
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) foi idealizada, dentre outros objetivos, para moralizar a gestão fiscal. A referida lei estipula limites máximos para a Despesa Total com Pessoal dos entes da Federação, baseados na:
A
Receita Corrente.
B
Receita Orçamentária Total.
C
Receita Corrente Líquida.
D
Receita de Impostos e Transferências de Impostos.
E
Receita de Capital.