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A respeito da Lei complementar 101 / 2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fi...

A respeito da Lei complementar 101 / 2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:


I. A lei prevê mecanismos para melhor controlar as contas públicas, impondo maior rigor nas ações do governo no tocante a contrair empréstimos ou dívidas.

II. A lei promove a transparência das ações governamentais, fornecendo informações compreensíveis aos cidadãos, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sobre os planos, orçamentos e lei de diretrizes orçamentárias, além da prestação de contas do governo.

III. A lei incentiva a participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

IV. A lei impõe uma limitação das despesas, ao determinar que o poder público cumpra os limites de gastos.


Estão corretas as afirmativas:


A

I, apenas


B

II, apenas


C

I e II, apenas


D

I, II e III, apenas


E

I, II, III e IV