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A Lei Complementar Federal n. 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”) estabelece, e...
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Q3202513
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar Federal n. 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”) estabelece, entre outros, as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que respeita à aludida Lei, assinale a alternativa incorreta:
A
O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas não incidem sobre suas autarquias e fundações.
C
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
D
Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.