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Caso, ao final do bimestre, a realização da receita não...
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Q3251379
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Exceções à aplicação de sanção
Teclas de Atalhos
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Caso, ao final do bimestre, a realização da receita não atingir as metas de resultado previstas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limitou o empenho das despesas nos montantes necessários para assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas. Entretanto, destaca-se que a LRF previu algumas despesas como exceção, não sendo essas objeto de limitação.
Assinale a opção que indica a despesa prevista como exceção às limitações determinadas pela LRF.
A
As relativas ao desenvolvimento científico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
B
As expressamente ressalvadas por anexo específico da Lei Orçamentária Fiscal.
C
As que envolvem programas de segurança pública em zonas de intervenção federal.
D
As dispostas no texto constitucional como discricionárias e de caráter desvinculado.