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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código de conduta para a gestão das finança...
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Q3260381
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Tribunais de Contas na LRF
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código de conduta para a gestão das finanças públicas de todo o país e vale para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (níveis federal, estadual e municipal) (Matias-Pereira, 2020). Sobre a LRF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Visa melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.
II. O principal objetivo é o aumento da carga tributária e, por consequência, a arrecadação nas três esferas de governo.
III. Visa garantir a autonomia financeira dos governos municipais.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.