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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º...
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Q3278959
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Orçamentária Anual - LOA
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina que, na elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, seja observado o seguinte:
A
o refinanciamento da dívida pública integrará, como único documento, a Lei Orçamentária Anual
B
todas as despesas relativas à dívida pública deverão constar da Lei Orçamentária Anual
C
a Lei Orçamentária Anual consignará crédito com finalidade imprecisa
D
a Lei Orçamentária Anual indicará créditos com dotação ilimitada