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O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de...
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Q3284859
Teclas de Atalhos
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O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Dentre as informações fiscais a seguir, assinale a que NÃO é evidenciada no anexo.
A
O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
B
A evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
C
A avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
D
A avaliação da situação financeira e atuarial: I. dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; II. dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.