Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Por imposição da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor...
1
Q3285041
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Por imposição da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre os seguintes temas, EXCETO:
A
equilíbrio entre receitas e despesas.
B
critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração de arrecadação.
C
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D
relativização de regras fiscais impostas pela LRF em caso de calamidade pública de caráter nacional decretada pelo Congresso Nacional.
E
condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.