Questão Q3288065 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Integram a dívida pública consolidada, exceto:

A

Emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.

B

Parcelamento de dívida de encargos previdenciários junto ao INSS com amortização superior 12 meses.

C

Realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.

D

Antecipações da Receita Orçamentária – ARO (receita extraorçamentária)

E

Os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

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Antecipações da Receita Orçamentária – ARO (receita extraorçamentária)

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Emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.

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Parcelamento de dívida de encargos previdenciários junto ao INSS com amortização superior 12 meses.

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Realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.

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Os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou...