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À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas a seguir e assinale a al...
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Q3292832
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Anexo de Metas Fiscais - AMF
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O Anexo de Metas Fiscais acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias e nele serão fixadas metas de receitas e despesas correntes para o exercício de referência e os quatro subsequentes.
II. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no que diz respeito ao teto de Despesas com Pessoal dos entes da Federação será realizada ao final de cada quadrimestre.
III. O ente que não instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência ficará vedado de receber transferências constitucionais e voluntárias.
A
I e III são as únicas afirmativas corretas.
B
II e III são as únicas afirmativas corretas.
C
I é a única afirmativa incorreta.
D
II é a única afirmativa correta.
E
III é a única afirmativa incorreta.