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À luz da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida...
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Q3293490
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta sobre os limites de gastos com pessoal para os entes federativos.
A
Os limites de gastos com pessoal são fixados em percentuais da receita corrente, sendo de 50% para União e Estados e 60% para Municípios.
B
Os limites de gastos com pessoal são fixados em valores monetários absolutos, não estando vinculados à receita corrente líquida.
C
Não há limites estabelecidos para gastos com pessoal, permitindo aos entes federativos a livre destinação de recursos para essa finalidade.
D
Os limites de gastos com pessoal variam conforme o porte populacional dos municípios, sendo proporcionais ao número de habitantes.
E
Os limites de gastos com pessoal são fixados em percentuais da receita corrente líquida, sendo de 50% para a União e 60% para Estados para Municípios.