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A fim de evitar a utilização da máquina publica como ferramenta eleitoral, a LRF contém...
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Q3297441
Teclas de Atalhos
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A fim de evitar a utilização da máquina publica como ferramenta eleitoral, a LRF contém vedação no que diz respeito atos que impliquem aumento de despesa com pessoal em último ano de mandato. Desta feita, a lei estabelece que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal:
A
no último exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo.
B
nos dois últimos meses anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo.
C
nos dois bimestres anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo.
D
nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo.
E
nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo.