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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de...
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Q3298173
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Transparência da Gestão Fiscal
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:
A
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
B
As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
C
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
D
O empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.