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A Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a Lei de...
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Q3299931
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre os seguintes itens, EXCETO:
A
O equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Critérios e forma de limitação de empenho.
C
Os percentuais de diferença entre o ativo e o passivo no exercício financeiro.
D
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.