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As funções dos Tribunais de Contas são estipuladas na Lei...
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Q3317243
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Tribunais de Contas na LRF
Teclas de Atalhos
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As funções dos Tribunais de Contas são estipuladas na Lei Complementar nº 101/2000, que trata da responsabilidade fiscal no Brasil.
Assinale a opção que indica por quem as contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito dos Estados.
A
Presidentes do Supremo Tribunal Federal.
B
Presidentes dos Tribunais Superiores.
C
Conselhos de Gestão Fiscal.
D
Presidentes dos Tribunais de Justiça.
E
Presidentes de Conselho de Administração.