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Fundamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei...
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Q3327685
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Dívida Pública Mobiliária
Teclas de Atalhos
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Fundamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000), assinale a afirmativa INCORRETA:
A
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
B
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
D
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e na de crédito adicional.