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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, assinale a al...
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Q3357857
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
As disposições da lei aplicam-se exclusivamente à União.
B
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular de poder.
C
O projeto de lei orçamentária anual é incompatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
D
A transparência da gestão fiscal é prevista pela lei, sendo vedada a divulgação de prestação de contas e o respectivo parecer prévio.
E
A lei aplica-se ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, mas não ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, em razão de sua autonomia.